Alteradas as normas que regulamentaram o PRODINPE

DECRETO 32.006, DE 26-6-2008
(DO-PE DE 27-6-2008)

PRODINPE
Alteração das Normas

Alteradas as normas que regulamentaram o PRODINPE
Alteração no Anexo Único do Decreto 29.592, de 24-8-2006 (Informativo 35/2006), modifica a relação de produtos sujeitos à isenção ou ao diferimento do recolhimento do ICMS.

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição Estadual, considerando a necessidade de modificar o Anexo Único do Decreto nº 29.592, de 24 de agosto de 2006, e alterações, no sentido de ajustar a denominação de um produto e incluir outros, DECRETA:
Art. 1º – A partir de 1º de maio de 2008, o Anexo Único do Decreto nº 29.592, de 24 de agosto de 2006, e alterações passa a vigorar com modificações, conforme o Anexo Único do presente Decreto.
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário. (Eduardo Henrique Accioly Campos – Governador do Estado; Fernando Bezerra de Souza Coelho; Luiz Ricardo Leite de Castro Leitão; Djalmo de Oliveira Leão; Geraldo Júlio de Mello Filho; Francisco Tadeu Barbosa de Alencar)

“Anexo Único do Decreto nº 29.592/2006

RELAÇÃO DE PRODUTOS SUJEITOS À ISENÇÃO DO ICMS OU AO DIFERIMENTO DO RESPECTIVO RECOLHIMENTO (artigo 1º, I, “d”, e II, “d”)