Goiás
DECRETO 6.754, DE 25-6-2008
(DO-GO DE 30-6-2008)
RCTE – REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO
Alteração
RCTE é alterado para incorporar as novas regras da substituição tributária de combustíveis
Esta alteração do Decreto 4.852/97, incorpora as novas regras da substituição
tributária do ICMS aplicável nas operações com combustíveis, as quais foram
aprovadas pelo Convênio ICMS 110/2007 (Fascículo 40/2007), vigentes desde
de 1-7-2008.
A íntegra deste Ato será divulgada em Fascículo próximo.
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