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Confaz dispõe sobre a solicitação de informações para cálculo dos dados da Balança Comercial

Ajuste Sinief 16/2019

01/10/2019 09:41:59

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AJUSTE SINIEF 16, DE 27-9-2019
(DO-U DE 1-10-2019)
 
DOCUMENTÁRIO FISCAL  – Normas

Confaz dispõe sobre a solicitação de informações para cálculo dos dados da Balança Comercial
Este Ato autoriza o Diretor da Secretaria Executiva do Confaz a solicitar informações constantes na Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e no Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) diretamente à Receita Federal do Brasil, com a finalidade de consolidar e divulgar os dados da “Balança Comercial Interestadual”.

 O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e a Secretaria da Receita Federal do Brasil, na 174ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada em Recife, PE, no dia 27 de setembro de 2019, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966),
CONSIDERANDO a atribuição apresentada no inciso XV do art. 12 do Regimento Interno da COTEPE/ICMS, aprovado pela Resolução 03/97, de 12 de dezembro 1997, CONSIDERANDO que o repositório nacional das Notas Fiscais Eletrônicas - NF-e e
do Conhecimento de Transporte Eletrônico- CT-e, estão sob a guarda da Receita Federal do Brasil - RFB, resolvem celebrar o seguinte
A J U S T E
Cláusula primeira Fica o Diretor da Secretaria Executiva do CONFAZ autorizado a solicitar informações constantes na Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e no Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e diretamente à Receita Federal do Brasil, com a finalidade de consolidar e divulgar os dados da "Balança Comercial Interestadual", conforme determina o inciso XV do art. 12 do Regimento Interno da Comissão Técnica Permanente do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - COTEPE/ICMS, aprovado pela Resolução 03/97, de 12 de dezembro de 1997.
Cláusula segunda Este ajuste entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União. 
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