LEI 20.590, DE 30-9-2019
(DO-GO DE 1-10-2019)
BENEFÍCIO FISCAL - Concessão
Estado dispõe sobre o tratamento diferenciado do ICMS para grupos econômicos
Esta alteração da Lei 17.442, de 21-10-2011, estabelece que o tratamento diferenciado somente se aplica nas operações com produto de fabricação própria efetuada no Estado e com produto resultante de industrialização por encomenda e ordem do estabelecimento beneficiário, em outro estabelecimento próprio ou de terceiros, localizados no Estado.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 17.442, de 21 de outubro de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:
?Art. 1º..................................................................
§1º O tratamento tributário previsto nesta Lei:
I - somente será concedido ao grupo econômico que realizar industrialização em território goiano, investindo e implementando, pelo menos, uma unidade industrial no Estado de Goiás e gerando, no mínimo, 2.000 (dois mil) empregos diretos em Goiás ao final do projeto, mesmo que em mais de um estabelecimento:
II - somente se aplica às operações com produto de fabricação própria efetuada no Estado de Goiás e com produto resultante de industrialização por encomenda e ordem do estabelecimento beneficiário, em outro estabelecimento próprio ou de terceiros, localizados neste Estado.
...................................................................... ? (NR)
?Art. 3º ..........................................................
......................................................................
§1º O tratamento tributário de que tratam os incisos I e II deste artigo é condicionado a que não haja apropriação, pelos estabelecimentos integrantes do grupo econômico localizados neste Estado, de quaisquer créditos de ICMS relativos à aquisição de bem, mercadoria ou à utilização de serviço de transporte ou de comunicação, vinculados às operações alcançadas pelo tratamento tributário de que trata esta Lei.
§2º Excetua-se do disposto no §1º o crédito de ICMS correspondente à importação do exterior, de matéria-prima, de produto intermediário, de material de embalagem e de bem para integração ao ativo imobilizado, desde que o ICMS incidente na importação tenha sido liquidado de acordo com o art. 6º.? (NR)
?Art. 7º A concessão, cumulada ou não, dos benefícios fiscais da redução da base de cálculo e do crédito outorgado não pode resultar em carga tributária efetiva inferior a 2% (dois por cento) aplicado sobre o valor das operações e prestações abrangidas pelo tratamento tributário a que se refere esta Lei, assim entendido o percentual obtido por meio da divisão do valor do ICMS efetivamente recolhido pelo valor das referidas operações e prestações, em determinado período de apuração.
........................................................................? (NR)
Art. 2º Fica revogado o parágrafo único do art. 5º da Lei nº 17.442, de 2011.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
RONALDO RAMOS CAIADO
