RESOLUÇÃO 23 SEFAZ, DE 25-9-2019 (DO-E SEFAZ-AM DE 30-9-2019)
BASE DE CÁLCULO - Valor
Fazenda aprova pauta de preços mínimos Esta Resolução aprova a Pauta de Preços Mínimos 004/2019, que fixa os valores mínimos da base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações e prestações com mercadorias ou serviços nela relacionados.
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