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Fazenda aprova pauta de preços mínimos

Resolução SEFAZ 23/2019

01/10/2019 14:00:07

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RESOLUÇÃO 23 SEFAZ, DE 25-9-2019
(DO-E SEFAZ-AM DE 30-9-2019)

BASE DE CÁLCULO - Valor

Fazenda aprova pauta de preços mínimos
Esta Resolução aprova a Pauta de Preços Mínimos 004/2019, que fixa os valores mínimos da base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações e prestações com mercadorias ou serviços nela relacionados.


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