DECRETO 23.730, DE 20-6-2008
(DO-Recife 21-6-2008)

CADASTRO MERCANTIL DE CONTRIBUINTES
Normas Gerais – Município do Recife

Recife regulamenta normas relativas ao Cadastro Mercantil de Contribuintes e ao ITBI

Contribuintes devem observar as novas disposições para inscrição, alteração e baixa no CMC. Foi revogado o Decreto 16.124, de 21-12-92 (Informativo 52/92).
A íntegra deste Decreto será divulgada em Fascículo próximo.