CONTEÚDO Legislações

remover dos favoritos

Minas Gerais

Fixada a tabela de acréscimos moratórios para pagamento do IPVA em atraso

Comunicado SAIF 30/2019

02/10/2019 09:44:10

COMUNICADO 30 SAIF, DE 1-10-2019
(DO-MG DE 2-10-2019)

IPVA - Recolhimento em Atraso

Fixada a tabela de acréscimos moratórios para pagamento do IPVA em atraso
A multa para recolhimentos de IPVA em atraso será de 0,3% do valor do imposto, por dia de atraso, até o 30º dia, e 20% do valor do imposto, após o 30º dia de atraso. Sobre os débitos em atraso, a partir do mês seguinte ao do vencimento, também incidirão juros de mora equivalentes à taxa Selic, observando-se que no mês de pagamento o percentual será de 1%.

O Superintendente da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais no uso de suas atribuições e, considerando a conveniência de instruir as Repartições Fazendárias, os Contribuintes e os Contabilistas, publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até outubro/2019, nos termos do art. 2º da Resolução nº 2880/97.
TABELA PARA CÁLCULO DO IPVA EM ATRASO PARA PAGAMENTO EM OUTUBRO/2019
Para a utilização desta tabela considerar-se-á o mês de vencimento das parcelas
Tabela de Multas e Juros Moratórios

Ano	Mês do venc	Multa	Juros(%)	Ano	Mês do venc	Multa	Juros(%)
2014	Jan	20%	56,591746	2017	Jan	20%	20,244596
	Fev	20%	55,801600		Fev	20%	19,379512
	Mar	20%	55,035643		Mar	20%	18,327456
	Abr	20%	54,212975		Abr	20%	17,540875
	Maio	20%	53,347102		Maio	20%	16,613743
	Jun	20%	52,522630		Jun	20%	15,804874
	Jul	20%	51,573903		Jul	20%	15,006951
	Ago	20%	50,707921		Ago	20%	14,204662
	Set	20%	49,800629		Set	20%	13,566202
	Out	20%	48,850097		Out	20%	12,922272
	Nov	20%	48,007604		Nov	20%	12,354084
	Dez	20%	47,046309		Dez	20%	11,815684
2015	Jan	20%	46,111234	2018	Jan	20%	11,231479
	Fev	20%	45,288823		Fev	20%	10,765877
	Mar	20%	44,248856		Mar	20%	10,233532
	Abr	20%	43,297064		Abr	20%	9,715237
	Maio	20%	42,311742		Maio	20%	9,196942
	Jun	20%	41,245066		Jun	20%	8,678647
	Jul	20%	40,066868		Jul	20%	8,135605
	Ago	20%	38,957903		Ago	20%	7,567809
	Set	20%	37,848938		Set	20%	7,098991
	Out	20%	36,739973		Out	20%	6,555949
	Nov	20%	35,684093		Nov	20%	6,062396
	Dez	20%	34,522014		Dez	20%	5,568843
2016	Jan	20%	33,466134	2019	Jan	20%	5,025801
	Fev	20%	32,463312		Fev	20%	4,532248
	Mar	20%	31,301233		Mar	20%	4,063430
	Abr	20%	30,245353		Abr	20%	3,545135
	Maio	20%	29,136388		Maio	20%	3,002093
	Jun	20%	27,974309		Jun	20%	2,533275
	Jul	20%	26,865344		Jul	20%	1,965479
	Ago	20%	25,650124		Ago	20%	1,463760
	Set	20%	24,541159		Set	(*)	1,000000
	Out	20%	23,492317		Out	(*)
	Nov	20%	22,454031		Nov
	Dez	20%	21,330716		Dez

(*) Tabela de Multas
0,3% (zero vírgula três por cento) do valor do imposto, por dia de atraso, até o trigésimo dia)
20% (vinte por cento) do valor do imposto após o trigésimo dia de atraso)

Dias	Percentual	Dias	Percentual	Dias	Percentual
1	0,30	11	3,30	21	6,30
2	0,60	12	3,60	22	6,60
3	0,90	13	3,90	23	6,90
4	1,20	14	4,20	24	7,20
5	1,50	15	4,50	25	7,50
6	1,80	16	4,80	26	7,80
7	2,10	17	5,10	27	8,10
8	2,40	18	5,40	28	8,40
9	2,70	19	5,70	29	8,70
10	3,00	20	6,00	30	9,00
Após o 30ºdia					20,00

Leônidas Marcos Torres Marques
Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais

CONTEÚDO Legislações

Fixada a tabela de acréscimos moratórios para pagamento do IPVA em atraso

Comunicado SAIF 30/2019

Notícias por E-mail

Obrigado por se cadastrar! Agora você receberá diariamente as principais notícias do mundo contábil diretamente no seu e-mail. Fique por dentro das atualizações fiscais, tributárias e empresariais que impactam o seu dia a dia.

Ocorreu um erro ao cadastrar seu e-mail. Por favor, tente novamente.

Obrigado por se cadastrar!

Agora você receberá diariamente as principais notícias do mundo contábil diretamente no seu e-mail.

Fique por dentro das atualizações fiscais, tributárias e empresariais que impactam o seu dia a dia.