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Simples Nacional: Piauí declara opção pela aplicação das faixas de receita

Decreto 18545/2019

04/10/2019 11:00:04

DECRETO 18.545, DE 2-10-2019
(DO-PI DE 2-10-2019)

SIMPLES NACIONAL - Recolhimento

Simples Nacional: Piauí declara opção pela aplicação das faixas de receita
Para o ano calendário 2020 foi estabelecida a opção pela aplicação das faixas de receita bruta anual até o limite de R$ 3.600.000,00, para efeito de recolhimento do ICMS.

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