Distrito Federal
PORTARIA 231 SF, DE 27-6-2008
(DO-DF DE 30-6-2008)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Sorvete
Disciplinadas as regras para levantamento de estoque de preparados para fabricação em máquinas
Os citados produtos foram introduzidos no regime de substituição tributária
do ICMS, conforme dispõe o Decreto 29.210/2008, a partir de 14-4-2008.
A íntegra desta Portaria será divulgada em Fascículo próximo.
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