Regulamento do ICMS sofre novas alterações

DECRETO 2.083-R, DE 27-6-2008
(DO-ES DE 30-6-2008)

REGULAMENTO
Alteração

Regulamento do ICMS sofre novas alterações

Modificações no Decreto 1.090-R, de 25-10-2002, tratam dos seguintes assuntos:
Prorrogação de benefícios fiscais concedidos através de Convênio ICMS;
Tributação dos serviços de veiculação de mensagens e de publicidade e propaganda na televisão por assinatura;
Atividades que estão obrigadas à emitir NF-e;
Esclarecem sobre o deferimento e o não-deferimento dos pedidos de parcelamentos;
Dispõem sobre os serviços de transportes de cargas e sua correção, quando possível;
Definem as normas para remessas de mercadorias com destino a este Estado para formação de lotes e posterior exportação;
Este Ato será divulgado na íntegra em Fascículo próximo.