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Fazenda relaciona benefícios fiscais que deixaram de vigorar

Resolução SEFA 1817/2019

publicou a relação com a identificação dos atos normativos relativos às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, não vigentes em 8-8-2017, instituídos em desacordo com o disposto na alínea ?g? do inciso XII do § 2º do

08/10/2019 09:58:36

RESOLUÇÃO 1.817 SEFA, DE 20-12-2018
(DO-PR DE 21-12-2018)

BENEFÍCIO FISCAL - Extinção

Fazenda relaciona benefícios fiscais que deixaram de vigorar
Esta Resolução publica a relação com a identificação dos atos normativos relativos às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, não vigentes em 8 de agosto de 2017, instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal.

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