Senado rejeita MP 425/2008

ATO DECLARATÓRIO 4 SN, DE 10-7-2008
(DO-U DE 11-7-2008)

MEDIDA PROVISÓRIA
Perda da Eficácia

Senado rejeita MP 425/2008

O PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, através do Ato Declaratório 4/2008, informa que o Plenário rejeitou, no mérito, a Medida Provisória 425, de 30-4-2008 (Fascículo 18/2008), que postergou a aplicação das disposições relativas à incidência do PIS/PASEP e da COFINS sobre as receitas auferidas na venda de álcool, prevista nos artigos 18 e 19 da Medida Provisória 413, de 3-1-2008 (Fascículo 01/2008), atual Lei 11.727, de 23-6-2008 (Fascículo 26/2008).