DECRETO 47.728, DE 8-10-2019
(DO-MG DE 9-10-2019)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado com relação ao recolhimento do imposto
Esta modificação no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, dispõe sobre a escrituração e recolhimento de débitos relativo às operações descritas nos regimes especiais que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975,
DECRETA:
Art. 1º – O art. 85 do Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, fica acrescido do § 24 com a seguinte redação:
“Art. 85 – (...)
§ 24 – Nas hipóteses dos §§ 3º e 10, salvo disposição em contrário no regime especial, os débitos serão escriturados na apuração normal do estabelecimento, devendo o saldo devedor ser recolhido no prazo previsto no regime especial.”.
Art. 2º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
ROMEU ZEMA NETO
