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Legislação Comercial

Bem de família de propriedade do fiador de contrato de locação pode ser penhorado

Súmula STJ 549/2015

20/10/2015 15:16:03

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SÚMULA 549 STJ, DE 14-10-2015
(DJ-e DE 19-10-2015)


LOCAÇÃO – Penhora de Bem do Fiador

Bem de família de propriedade do fiador de contrato de locação pode ser penhorado

A Segunda Seção, na sessão ordinária de 14 de outubro de 2015, aprovou os seguintes enunciados de Súmula, que serão publicados no “Diário da Justiça Eletrônico do Superior Tribunal de Justiça”, por três vezes, em datas próximas, nos termos do art. 123 do RISTJ.
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SÚMULA Nº 549

É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação.

Referência:
CPC, art. 543-C.
Lei nº 8.009, de 29/03/1990, art. 3º, VII.
REsp 1.363.368-MS(*) (2ª S 12/11/2014 – DJe 21/11/2014).
AgRg no REsp 1.088.962-DF (3ª T 15/06/2010 – DJe 30/06/2010).
AgRg no AREsp 160.852-SP (3ª T 21/08/2012 – DJe 28/08/2012).
AgRg no AREsp 624.111-SP (3ª T 10/03/2015 – DJe 18/03/2015).
AgRg no Ag 1.181.586-PR (4ª T 05/04/2011 – DJe 12/04/2011).
AgRg no AREsp 31.070-SP (4ª T 18/10/2011 – DJe 25/10/2011).
(*) Recurso representativo da controvérsia.
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