Disciplinadas as regras para levantamento de estoque de preparados para fabricação em máquinas

PORTARIA 231 SF, DE 27-6-2008
(DO-DF DE 30-6-2008)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Sorvete

Disciplinadas as regras para levantamento de estoque de preparados para fabricação em máquinas
Os citados produtos foram introduzidos no regime de substituição tributária do ICMS, conforme dispõe o Decreto 29.210/2008, a partir de 14-4-2008.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no Protocolo ICMS 26/2008, RESOLVE:
Art. 1º – O estabelecimento enquadrado como contribuinte substituído que possuir, em 13 de abril de 2008, estoque das mercadorias indicadas no item 22 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, especificamente em relação aos preparados para fabricação de sorvete em máquina, classificados nas posições 1806, 1901 e 2106 da NCM/SH, exceto a posição 2106.90, deverá, conforme determina o artigo 321-A do mesmo decreto:
I – levantar o estoque existente no dia 13 de abril de 2008, avaliando-o pelo valor da última aquisição, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, e, excepcionalmente, até 30 de junho de 2008, escriturar quantidades e valores no Bloco “H” do Livro Fiscal Eletrônico (LFE), na forma da Portaria nº 210, de 14 de julho de 2006 com a observação: “Levantamento de Estoque para efeito da Portaria nº 231/2008”;
II – encontrar o valor da base de cálculo da substituição tributária relativa ao estoque, utilizando a mesma sistemática adotada para a mercadoria inserida no regime e, sobre esse valor, aplicar a alíquota interna, observando, se for o caso, a redução prevista no Caderno II do Anexo I deste Decreto;
III – apresentar, na Agência de Atendimento da Receita/SUREC/SEF de sua circunscrição fiscal, excepcionalmente, até o dia 30 de junho de 2008 a Declaração de ICMS sobre Estoque – Opção de Pagamento em Cotas, conforme modelo constante do Anexo Único, observado o seguinte:
a) consistirá declaração de débito, conforme artigo 40 da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996;
b) deverá indicar a opção pelo pagamento em cota única ou em até 12 (doze) cotas iguais mensais e sucessivas, que serão atualizadas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), nos termos do artigo 2º da Lei Complementar nº 435, de 27 de dezembro de 2001, a contar do dia 14 de abril de 2008, a primeira ou única vencendo, excepcionalmente, no dia 30 de junho de 2008, respeitado o valor mínimo de R$ 200,81 (duzentos reais e oitenta e um centavos);
§ 1º – O crédito fiscal relativo a entradas de mercadorias ocorridas no período de apuração imediatamente anterior à inclusão e eventual saldo credor acumulado poderão ser aproveitados, alternativamente, na apuração do ICMS relativo ao estoque de que trata o inciso I ou na apuração normal do imposto, observadas as hipóteses de estorno ou anulação.
§ 2º – Na hipótese em que, por força de legislação específica, o contribuinte não tenha se creditado do imposto relativo a entradas de mercadorias ocorridas nos períodos de apuração imediatamente anteriores à inclusão, este crédito poderá ser aproveitado na apuração do ICMS relativo ao estoque de que trata o inciso I, observadas as hipóteses de estorno ou anulação.
§ 3º – O pagamento em cotas previsto no inciso III não caracteriza o parcelamento referido na Lei Complementar nº 432, de 27 de dezembro de 2001.
§ 4º – As cotas não pagas até o vencimento estarão sujeitas à inscrição em dívida ativa e à incidência dos acréscimos moratórios e do encargo de cobrança previstos, respectivamente, no artigo 2º da Lei Complementar nº 435, de 27 de dezembro de 2001, e no parágrafo único do artigo 42 da Lei Complementar nº 4, de 30 de dezembro de 1994.
§ 5º – O disposto neste artigo aplica-se, igualmente, às mercadorias que ingressarem no estabelecimento após o dia 14 de abril de 2008, sem a retenção do imposto, desde que tenham saído do estabelecimento remetente até essa data, hipótese em que o pagamento do imposto será exigido em uma única parcela.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 14 de abril de 2008.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário. (Ronaldo Lázaro Medina)

ANEXO ÚNICO À PORTARIA Nº 231, DE 27 DE JUNHO DE 2008

DECLARAÇÃO DE ICMS SOBRE ESTOQUE
(Artigo 321-A e Artigo 321-D do RICMS)

OPÇÃO DE PAGAMENTO

(Este formulário deverá ser impresso e apresentado em 2 (duas) vias, sendo a 2ª via devolvida ao contribuinte, devidamente datada e assinada pelo servidor responsável pela recepção.)
À Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal
Subsecretaria da Receita
Agência de Atendimento da Receita _______________________
Sr(a). Gerente da Agência

O Contribuinte acima identificado DECLARA, na forma do inciso III do artigo 321-A do RICMS/DF; (Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997), o valor do ICMS apurado no inventário de estoque existente em 13-4-2008, e OPTA pelo pagamento em cota única ( ) ou no número de cotas abaixo indicadas ( ).

O CONTRIBUINTE, ACIMA IDENTIFICADO, DECLARA EXPRESSAMENTE ESTAR CIENTE DE QUE:
1. As cotas serão mensais e sucessivas, corrigidas na forma do artigo 321-A, inciso III, do RICMS/DF;
2. O valor mínimo de cada cota não poderá ser inferior a R$ 200,81 (duzentos reais e oitenta e um centavos); conforme alínea “b” do inciso III do artigo 321-A do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997;
3. A cota não paga até o dia do vencimento será acrescida, ainda, de multa moratória de 5% (cinco por cento) quando o pagamento for efetuado até 30 (trinta) dias após a data do respectivo vencimento, e de 10% (dez por cento) quando o pagamento for efetuado após 30 (trinta) dias da data do respectivo vencimento, mais juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês ou fração de mês.
4. Os valores não pagos serão inscritos em Dívida Ativa.
5. A presente declaração configura confissão extrajudicial irretratável, nos termos dos artigos 348, 353 e 354 do Código de Processo Civil, implicando prévia renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como desistência tácita dos já interpostos.
6. O crédito fiscal refere-se aos §§ 1º e 2º do artigo 321-A do RICMS/DF. No caso de microempresa e empresa de pequeno porte, deverá ser feita uma planilha auxiliar com o demonstrativo do crédito, segregados os valores contábeis por alíquota de entrada, obrigando-se o contribuinte a sua manutenção e guarda pelo prazo decadencial ou prescricional.