Bancos deverão dispor de atendimento reservado nos caixas em que há movimentação de dinheiro

LEI 12.812, DE 25-6-2008
(DO-Curitiba DE 26-6-2008)

BANCO
Atendimento Reservado – Município de Curitiba

Bancos deverão dispor de atendimento reservado nos caixas em que há movimentação de dinheiro
Clientes que ficam aguardando atendimento devem ficar em local visivelmente isolado do caixa. Esta regra não se aplica aos caixas eletrônicos ou onde houver auto-atendimento. Estabelecimento que descumprir estas regras será multado em R$ 200,00 por dia e nos casos de reincidência o dobro até o limite máximo de R$ 25.600,00, podendo o alvará de funcionamento ser cassado após atingido este limite.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – As Agências e Postos de Atendimento dos estabelecimentos bancários do Município de Curitiba ficam obrigados a proporcionar atendimento reservado a seus clientes, nos caixas em que há movimentação de dinheiro.
§ 1º – O local destinado aos clientes que ficam aguardando atendimento deve ser visualmente isolado dos caixas de atendimento mencionados neste artigo.
§ 2º – Não se enquadram nas exigências do caput deste artigo os caixas eletrônicos ou onde houver auto-atendimento por parte dos clientes.
Art. 2º – As Instituições Bancárias deverão adaptar as suas Agências e Postos de Atendimento no prazo máximo de 90 (noventa) dias a partir da publicação desta Lei.
Art. 3º – O descumprimento do disposto no artigo 2º implicará sanções aplicadas pelo Município, da seguinte forma:
I – em multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais);
II – havendo reincidência, multa em dobro até o limite de R$ 25.600,00 (vinte e cinco mil e seiscentos reais);
III – após atingido o limite acima referido, a Agência Bancária ou Posto de Atendimento sofrerá a cassação do alvará de funcionamento.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. (Carlos Alberto Richa – Prefeito Municipal)