PORTARIA 153 SEFAZ, DE 27-9-2019
(DO-MT DE 11-10-2019)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Fazenda dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas
Foram introduzidas, com efeitos a partir de 11-10-2019, modificações na Portaria 57 SEFAZ, de 29-3-2016, que fixou preços para efeito de base de cálculo do ICMS relativo à substituição tributária nas operações de importação, interestaduais e internas com bebidas.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no exercício de suas atribuições legais, ouvido o SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA;
CONSIDERANDO a prerrogativa conferida pela Lei Complementar n° 87, de 13 de setembro de 1996, no § 6° do seu artigo 8°, inserida no ordenamento mato-grossense conforme § 8° do artigo 13, combinado com artigo 12 da Lei n° 7.098, de 30 de dezembro de 1998, bem como com o artigo 81 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 88, também do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014;
RESOLVE:
Art. 1° O Anexo Único da Portaria n° 057/2016-SEFAZ, de 29/03/2016 (DOE 30/03/2016), que institui Lista de Preços Mínimos para determinação da base de cálculo do ICMS para sujeição passiva por substituição tributária das mercadorias que especifica, e dá outras providências, passa a vigorar com alteração no grupo XX - Energéticos, conforme o Anexo Único desta portaria.
Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 11 de outubro de 2019.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
ROGÉRIO LUIZ GALLOSECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDAFÁBIO FERNANDES PIMENTASECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICAESTADO DE MATO GROSSOSECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDAPORTARIA Nº 153/2019-SEFAZANEXO ÚNICO“ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N° 057/2016-SEFAZXX - ENERGÉTICOS | ORDEM | DESCRIÇÃO | GTIN | CÓDIGO LPM | VALOR EM R$ |
| 1 | Energético Paranight 340 ml | 7896685200605 | 220290000001 | 3,46 |
| 2 | Energético Paranight 1000 ml | 7896685200612 | 220290000002 | 5,78 |
| 3 | Energético Paranight 2000 ml | 7896685200766 | 220290000003 | 6,80 |
| 4 | Tonino Lamborghini Energy Drink 250 ml | 7896086801876 | 220290000004 | 7,03 |
