PORTARIA 151 SEFAZ, DE 27-9-2019
(DO-MT DE 11-10-2019)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Fazenda altera Lista de Preços Mínimos
Foi introduzida modificação, com efeitos a partir de 11-10-2019, na Portaria 205 SEFAZ, de 14-11-2017, que instituiu lista para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no exercício de suas atribuições legais, ouvido o SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA;
CONSIDERANDO a prerrogativa conferida pela Lei Complementar n° 87, de 13 de setembro de 1996, no § 6° do seu artigo 8°, inserida no ordenamento mato-grossense conforme § 8° do artigo 13, combinado com artigo 12 da Lei n° 7.098, de 30 de dezembro de 1998, bem como com o artigo 81 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 88 também do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014;
RESOLVE:
Art. 1° O Anexo Único da Portaria n° 205/2017-SEFAZ, de 14/11/17 (DOE de 16/11/17), que institui Lista de Preços Mínimos para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope e dá outras providências, passa a vigorar acrescido do item 554-S no grupo I - Cervejas, conforme o Anexo Único desta portaria.
Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 11 de outubro de 2019.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
ROGÉRIO LUIZ GALLOSECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDAFÁBIO FERNANDES PIMENTASECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICAESTADO DE MATO GROSSOSECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDAPORTARIA Nº 1512019-SEFAZANEXO ÚNICO“ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N° 205/2017-SEFAZI - CERVEJAS | Ordem | Código LPM | GTIN | Descrição | UN | Valor R$ |
| ... | ... | | ... | ... | ... |
| 554-S | 220300002149 | 7898665800096 | Cerveja Blumenau Alles Pilsen – PET 1,5L | UN | 13,32 |
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