Aumentada a lista de medicamentos beneficiados com isenção

CONVÊNIO ICMS 80, DE 4-7-2008
(DO-U DE 8-7-2008)

ISENÇÃO
Medicamento

Aumentada a lista de medicamentos beneficiados com isenção
Foram acrescentados dispositivos ao Convênio ICMS 10, de 15-3-2002 (Informativo 13/2002), que relaciona medicamentos destinados ao tratamento de portadores do vírus da AIDS.

O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA (CONFAZ), na sua 130ª Reunião Ordinária, realizada em Palmas-TO, no dia 4 de julho de 2008, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte Convênio:
Cláusula primeira – Fica acrescentado o seguinte item à alínea “a” do inciso I da cláusula primeira do Convênio ICMS 10/2002, de 15 de março de 2002:
“28-(s)-5-cloro-alfa-(ciclopropiletinil)-2-[((4-metoxifenil)- metil)amino]-alfa-(trifluormetil)benzenometanol – 2921.42.29”.
Cláusula segunda – Fica acrescentado o seguinte item à alínea “a” do inciso II da cláusula primeira do Convênio ICMS 10/2002:
“8-Efavirenz –2933.99.99”.
Cláusula terceira – Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.