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Piauí institui o Programa de Recuperação de Créditos Tributários do ICMS

Lei 7276/2019

14/10/2019 10:37:48

LEI 7.276, DE 10-10-2019
(DO-PI DE 10-10-2019)

DÉBITO FISCAL - Regularização

Piauí institui o Programa de Recuperação de Créditos Tributários do ICMS


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