CONFAZ autoriza a revogação do crédito outorgado do ICMS na aquisição de ECF

CONVÊNIO ICMS 76, DE 4-7-2008
(DO-U DE 8-7-2008)

ECF – EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL
Crédito Outorgado

CONFAZ autoriza a revogação do crédito outorgado do ICMS na aquisição de ECF
Estas disposições se aplicam a aquisição de equipamento e programa que permita a impressão no ECF do comprovante de pagamento da operação ou prestação efetuado por cartão de crédito ou débito.

A União, representada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e o Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), na sua 130ª Reunião Ordinária, realizada em Palmas-TO, no dia 4 de julho de 2008, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte Convênio:
Cláusula primeira – Fica o Estado de Goiás autorizado a revogar o crédito outorgado de ICMS previsto na cláusula terceira do Convênio ECF 01/2001, de 6 de julho de 2001.
Cláusula segunda – Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.