Bahia
CONVÊNIO ICMS 77, DE 4-7-2008
(DO-U DE 8-7-2008)
ISENÇÃO
Aquisições para o Metrô
CONFAZ prorroga a isenção do ICMS nas operações destinadas à implantação
do metrô
Até 30-4-2011, estão em vigor as disposições previstas no Convênio ICMS
74,
de 28-6-2002 (Informativo 29/2002) que autoriza o Estado a conceder
isenção do
ICMS nas saídas internas e na importação das mercadorias que
especifica,
destinadas à implantação do Sistema de Trens Metropolitanos
de Salvador.
O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA (CONFAZ), na sua 130ª Reunião
Ordinária, realizada em Palmas-TO, no dia 4 de julho de 2008, tendo em
vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve
celebrar o seguinte Convênio:
Cláusula primeira Ficam prorrogadas até 30 de abril de 2011 as disposições
contidas no Convênio ICMS 74/2002, de 28 de junho de 2002.
Cláusula segunda Este Convênio entra em vigor na data da publicação de
sua ratificação nacional, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de
2008.
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