Estado prorrogou prazo para emplacamento de veículos

PORTARIA 119 SF, DE 9-7-2008
(DO-PE DE 10-7-2008)

VEÍCULO
Emplacamento

Estado prorrogou prazo para emplacamento de veículos
Em virtude da paralisação do órgão responsável pelo emplacamento de veículos, foi prorrogado para 11-7-2008 o prazo para emplacamento de veículos cujas Notas Fiscais tenham sido emitidas no período de 8-5 a 11-6-2008.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando a necessidade de promover ajustes nos procedimentos decorrentes das obrigações acessórias relativas ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), em razão da paralisação, no período de 9 a 27-6-2008, das atividades do órgão responsável pelo emplacamento de veículos e visando a não prejudicar os usuários desse órgão que ficaram impossibilitados de cumprir a mencionada obrigação acessória, RESOLVE:
I – Para efeito do disposto no § 4º do artigo 19 da Lei nº 10.849, de 28-12-92, e alterações, fica prorrogado, para 11-7-2008, o prazo para emplacamento de veículos, cujas respectivas Notas Fiscais tenham sido emitidas no período de 8-5 a 11-6-2008;
II – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação;
III – Revogam-se as disposições em contrário. (Djalmo de Oliveira Leão – Secretário da Fazenda)