Alterada tabela de mercadorias importadas por indústrias beneficiadas pelo diferimento do ICMS

PORTARIA 109 SF, DE 27-6-2008
(DO-PE DE 10-7-2008)

IMPORTAÇÃO
Diferimento

Alterada tabela de mercadorias importadas por indústrias beneficiadas pelo diferimento do ICMS
Foi alterado Anexo Único da Portaria 125 SF, de 31-8-2007 (Fascículo 37/2007), com efeitos desde 30-6-2008.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando o disposto no Decreto nº 30.707, de 14-8-2007, especialmente nos seus artigos 1º e 3º, que concede diferimento do recolhimento do ICMS relativo à importação de insumos e matérias-primas realizada diretamente pelo estabelecimento fabricante dos produtos relacionados no mencionado Decreto, e a necessidade de acrescentar ao Anexo Único da Portaria SF nº 125, de 31-8-2007, matérias-primas alcançadas pelo diferimento, RESOLVE:
I – Alterar o Anexo Único da Portaria SF nº 125, de 31-8-2007, no sentido de incluir matérias-primas destinadas à fabricação de embalagem de papel cartonado, conforme Anexo Único da presente Portaria;
II – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 30-6-2008;
III – Revogam-se as disposições em contrário. (Djalmo de Oliveira Leão – Secretário da Fazenda)

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SF Nº 109/2008

“ANEXO ÚNICO DA PORTARIA SF Nº 125/2007
PRODUTOS IMPORTADOS POR INDÚSTRIA COM DIFERIMENTO DO ICMS
(inciso I)

"