Alteradas as normas de dispensa de inscrição no CACEPE

PORTARIA 121 SF, DE 14-7-2008
(DO-PE DE 15-7-2008)

CADASTRO
Dispensa de Inscrição

Alteradas as normas de dispensa de inscrição no CACEPE
A partir de 1-8-2008 o estabelecimento do sistema penitenciário do Estado que promover saída de mercadoria resultante do trabalho de reeducação dos detentos
está dispensado de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado. Foi alterada a Portaria 255 SF, de 19-7-90 (Informativo 30/90).

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando o disposto no § 4º do artigo 64 do Decreto nº 14.876, de 12-3-91, e alterações, bem como a necessidade de promover ajustes na Portaria SF nº 255, de 19-7-90, e alterações, RESOLVE:
I – A Portaria SF nº 255, de 19-7-90, e alterações, que trata da dispensa de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco (CACEPE), passa a vigorar com a seguinte modificação:
“I – Ficam dispensados de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco (CACEPE):
.................................................................................................................................    
o) a partir de 1-8-2008, o estabelecimento do sistema penitenciário do Estado, na hipótese de saída de mercadorias prevista no artigo 9º, CXXVII, do Decreto nº 14.876, de 12-3-91, e alterações; (ACR)
................................................................................................................................ ”
II – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação;
III – Revogam-se as disposições em contrário. (Djalmo de Oliveira Leão – Secretário da Fazenda)