Ceará
CONVÊNIO ICMS 62, DE 4-7-2008
(DO-U DE 8-7-2008)
ISENÇÃO
Medicamento
Alterada a relação de produtos e equipamentos destinados ao desenvolvimento
de novos medicamentos que poderão ser isentos do ICMS
Os Estados poderão conceder a isenção somente para os produtos constantes
do Anexo Único, observando-se que as normas não se aplicam ao Estado do
Maranhão e ao Distrito Federal.
Foi alterado o Convênio ICMS 9, de 30-3-2007
(Fascículo 15/2007).
O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA (CONFAZ), na sua 130ª Reunião
Ordinária, realizada em Palmas-TO, no dia 4 de julho de 2008, tendo em
vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve
celebrar o seguinte Convênio:
Cláusula primeira – Fica acrescentado o § 4º à cláusula primeira do Convênio
ICMS 09/2007, de 30 de março de 2007, com a seguinte redação:
“§ 4º – Na hipótese de as mercadorias de que trata o inciso II do § 1º desta
Cláusula constarem da lista da Tarifa Externa Comum (TEC), a isenção de
que trata este Convênio fica condicionada a que a importação seja contemplada
com isenção, alíquota zero ou não sejam tributados pelos Impostos de Importação
ou sobre Produtos Industrializados.”
Cláusula segunda – O Anexo Único do Convênio ICMS 09/2007 passa a viger
com a redação do Anexo Único deste Convênio.
Cláusula terceira – Este Convênio entra em vigor na data da publicação
de sua ratificação nacional.
ANEXO ÚNICO
Item |
NCM/SH |
Medicamentos e Reagentes Químicos |
1 |
3002.10.39 |
CERA 1000 mcg/1ml |
2 |
3002.10.39 |
CERA 400 mcg/1ml |
3 |
3002.10.39 |
CERA 200 mcg/1ml |
4 |
3002.10.39 |
CERA 100 mcg/1ml |
5 |
3002.10.39 |
CERA 50 mcg/1ml |
6 |
3002.10.39 |
Epoetina Beta 50.000 UI |
7 |
3002.10.39 |
Epoetina Beta 100.000 UI |
8 |
3002.10.39 |
Epoetina Beta 4.000 UI |
9 |
3004.90.69 |
Anastrozole 1mg |
10 |
3002.10.38 |
Trastuzumab 440 mg |
11 |
3002.10.38 |
Trastuzumab 150 mg |
12 |
3002.10.38 |
Bevacizumab 100 mg/4ml |
13 |
3004.90.99 |
Erlotinib 25 mg |
14 |
3004.90.99 |
Erlotinib 100 mg |
15 |
3004.90.59 |
Docetaxel 20 mg/2ml |
16 |
3004.90.59 |
Docetaxel 80 mg/2ml |
17 |
3004.90.79 |
Capecitabine 150 mg |
18 |
3004.90.79 |
Capecitabine 500 mg |
19 |
3004.90.99 |
Oxaliplatina 50 mg |
20 |
3004.90.99 |
Oxaliplatina 100 mg |
21 |
3004.90.99 |
Cisplatina 50 mg/100ml |
22 |
3002.10.38 |
Rituximab 100 mg/10ml |
23 |
3002.10.38 |
Rituximab 500 mg/50ml |
24 |
3004.90.95 |
Peg-Interferon alfa-2a 180 mcg/ml |
25 |
3004.90.79 |
Ribavirina 200 mg |
26 |
3004.90.99 |
T20-304 90 mg |
27 |
3004.90.99 |
Kinase Inhibitor P-38 |
28 |
3004.90.99 |
Methilprednisolona 125 mg |
29 |
3004.90.99 |
Predinisolona 30mg |
30 |
3002.10.39 |
Tocilizumab 200 mg/10ml |
31 |
3002.10.38 |
Bevacizumabe |
32 |
3004.90.59 |
Ácido ibandrônico ou Ibandronato de sódio |
33 |
3004.50.90 |
Isotretinoína |
34 |
3004.90.79 |
Tacrolimo |
35 |
3004.90.29 |
Acitretina |
36 |
3004.90.99 |
Calcipotriol |
37 |
3004.20.99 |
Micofenolato de mofetila |
38 |
3002.10.38 |
Trastuzumabe |
39 |
3002.10.38 |
Rituximabe |
40 |
3004.90.95 |
Alfapeginterferona 2A |
41 |
3004.90.79 |
Capecitabina |
42 |
3004.90.99 |
Cloridrato de Erlotinibe |
43 |
3004.90.79 |
Ribavirina |
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