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Sergipe

Estado introduz alteração no RICMS

Decreto 40446/2019

Esta modificação no Decreto 21.400, de 10-12-2002 - RICMS-SE, dispõe sbre a não aplicação de crédito presumido nas hipóteses que especifica.

17/10/2019 14:03:02

DECRETO 40.446, DE 20-9-2019
(DO-SE DE 17-10-2019 - PUBLICAÇÃO ORIGINAL NO DO-SE DE 23-9-2019)

REGULAMENTO - Alteração

Estado introduz alterações no RICMS
Esta modificação no Decreto 21.400, de 10-12-2002 - RICMS-SE, dispõe sobre a exclusão do café solúvel e em cápsula da alíquota de 12% para produtos da cesta básica e não aplicação de crédito presumido nas hipóteses que especifica.
 


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