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Mato Grosso

Fazenda dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal Avulsa Eletrônica

Portaria SEFAZ 117/2019

18/10/2019 10:00:10

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PORTARIA 117 SEFAZ, DE 7-8-2019
(DO-MT DE 17-10-2019)

NOTA FISCAL AVULSA ELETRÔNICA - Emissão

Fazenda dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal Avulsa Eletrônica
Foi introduzida modificação na Portaria 115 SEFAZ, de 26-12-2016, que estende a utilização da Nota Fiscal Eletrônica - Avulsa - NFA-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - Avulsa - DANFE (NFA-e) - ao Microempreendedor Individual - MEI, bem como dispõe sobre as respectivas condições, regras e procedimentos para uso.
 
 


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