PORTARIA 117 SEFAZ, DE 7-8-2019
(DO-MT DE 17-10-2019)
NOTA FISCAL AVULSA ELETRÔNICA - Emissão
Fazenda dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal Avulsa Eletrônica
Foi introduzida modificação na Portaria 115 SEFAZ, de 26-12-2016, que estende a utilização da Nota Fiscal Eletrônica - Avulsa - NFA-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - Avulsa - DANFE (NFA-e) - ao Microempreendedor Individual - MEI, bem como dispõe sobre as respectivas condições, regras e procedimentos para uso.