Esta modificação no Decreto 19.714, de 10-7-2003 - RICMS-MA, dispõem sobre o a prorrogação da redução de base de cálculo no fornecimento de refeição promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares.
21/10/2019 09:46:06
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 15 SEFAZ, DE 14-10-2019 (DO-MA DE 16-10-2019)
REGULAMENTO - Alteração
Fazenda altera o Regulamento do ICMS Esta modificação no Decreto 19.714, de 10-7-2003 - RICMS-MA, dispõe sobre o a prorrogação da redução de base de cálculo no fornecimento de refeição promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares.
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