PORTARIA 63 CAT, DE 18-10-2019
(DO-SP DE 19-10-2019)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Divulgados valores para cálculo da substituição tributária para energéticos
Este Ato acrescenta produtos à tabela 2.8 da Portaria 33 CAT, de 26-6-2019, que estabelece os valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária, com efeitos desde 1-7-2019.
O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto nos artigos 28, 28-A, 28-B e 28-C da Lei 6.374, de 01-03-1989, na redação dada pela Lei 12.681, de 24-07-2007, e considerando os dados constantes de pesquisa da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - Fipe, trazida aos autos do Processo GDOC 23750-490337/2005, pela Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas, e os dados constantes de pesquisa da Fundação de Ciência, Tecnologia e Ensino - Fundacte, trazida aos autos do Processo GDOC 23750-595879/2014, pela Associação dos Fabricantes de Refrigerantes do Brasil, expede a seguinte portaria:Artigo 1º - Fica acrescentada, com o seguinte valor em reais, a coluna “Tonino Lamborghini Energy Drink” à tabela 2.8 do artigo 1º da Portaria CAT 33/19, de 26-06-2019: TODAS AS EMBALAGENS | TONINO LAMBORGHINI ENERGY DRINK |
até 310 ml | 5,80 |
de 311 a 360 ml | |
de 361 a 660 ml | |
de 661 a 1200 ml | |
de 1201 a 1750 ml | |
de 1751 a 2499 ml | |
igual ou acima de 2500 ml | |
” (NR).Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 01-07-2019.