Portal Contábeis
x

CONTEÚDO Legislações

remover dos favoritos

São Paulo

Alterado Ato que fixou valores do ICMS-ST nas operações com bebidas alcoólicas

Portaria CAT 65/2019

21/10/2019 10:26:22

PORTARIA 65 CAT, DE 18-10-2019
(DO-SP DE 19-10-2019)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Bebida

CAT divulga valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com bebidas alcoólicas
Este Ato altera a Portaria 37 CAT, de 28-6-2019, que dispõe sobre os valores utilizados no cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas quentes, para incluir valores relativos às marcas de aguardente, uísque e coquetéis, com efeitos desde 1-7-2019.

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto nos artigos 28, 28-A, 28-B e 28-C da Lei 6.374, de 01-03-1989, nos artigos 40-A, 41, 43, 44, 313-C e 313-D do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, e considerando os dados constantes de pesquisa de preços elaborada na forma regulamentar, expede a seguinte portaria:
Artigo 1º - Passa a vigorar, com o seguinte valor em reais, o item 16.95 da tabela “XVI. UÍSQUE/BOURBON (CEST 02.016.00)” do Anexo Único da Portaria CAT 37/19, de 28-06-2019:

” (NR).
Artigo 2º - Ficam acrescentados, com os seguintes valores em reais, os itens adiante indicados ao Anexo Único da Portaria CAT 37/19, de 28-06-2019:
I - o item 4.132 à “tabela IV. CACHAÇA/ AGUARDENTE DE CANA (CEST 02.004.00)”:
“

ITEM

MARCA

EMBALAGEM

PREÇO FINAL (R$)

BOURBON OU TENNESSE

16.95

Jim Bean Black

de 761 a 1000 ml

159,98

” (NR);
II - o item 16.62a à “tabela XVI.3 UÍSQUE/BOURBON (CEST 02.016.00)”:
“

ITEM

MARCA

EMBALAGEM

PREÇO FINAL (R$)

EMBALAGEM NÃO RETORNÁVEL

IV. CACHAÇA/ AGUARDENTE DE CANA (CEST 02.004.00)

4.132

Praianinha 44 Carvalho

de 761 a 1000 ml

 R$ 12,63


” (NR);
III - o item 16.101a à “tabela XVI.7 UÍSQUE/BOURBON (CEST 02.016.00)”:
“

ITEM

MARCA

EMBALAGEM

PREÇO FINAL (R$)

BOURBON OU TENNESSE

16.101a

Evan Williams Kentucky 1783

de 671 a 760 ml

 R$ 189,37


” (NR);
IV - o item 22.37 à “tabela XXII. SANGRIA E COQUETÉIS (CEST 02.023.00)”:
“

ITEM

MARCA

EMBALAGEM

PREÇO FINAL (R$)

EMBALAGEM NÃO RETORNÁVEL

XXII. SANGRIA E COQUETÉIS

22.37

Caninha da Roça (sabores)

de 361 a 520 ml

 R$ 2,93


” (NR).
Artigo 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, exceto em relação ao artigo 1º, que produz efeitos desde 01-07-2019.

O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.

Utilizamos cookies para ajudar a melhorar a sua experiência de utilização. Ao utilizar o website, você confirma que aceita a sua utilização. Conheça a nossa política de utilização de cookies

1999 - 2025 Contábeis ® - Todos os direitos reservados. Política de privacidade