Bahia adere, a partir de 1-11-2008, à substituição tributária nas operações com rações para animais domésticos

PROTOCOLO ICMS 63, DE 4-7-2008
(DO-U DE 14-7-2008)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Ração para Animal Doméstico

Bahia adere, a partir de 1-11-2008, à substituição tributária nas operações com rações para animais domésticos
Nas operações internas e interestaduais deverão ser observados os procedimentos estabelecidos pelo Protocolo ICMS 26, de 18-6-2004 (DO-U de 25-6-2004). Os Estados signatários são aqueles relacionados no preâmbulo deste Protocolo.

Os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins e o Distrito Federal, neste Ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda e Finanças, reunidos em Palmas-TO, no dia 4 de julho de 2008, tendo em vista o disposto nos artigos 102 e 199 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e no artigo 9º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, resolvem celebrar o seguinte Protocolo:
Cláusula primeira – Fica o Estado da Bahia incluído nas disposições do Protocolo ICMS 26/2004, de 18 de junho de 2004.
Cláusula segunda – Este Protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de novembro de 2008.