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Mato Grosso do Sul

Fazenda fixa datas-limites para o recolhimento do ICMS

Resolução SEFAZ 3048/2019

Esta Resolução fixa os prazos relativos aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de novembro e dezembro de 2019.

25/10/2019 09:55:31

RESOLUÇÃO 3.048 SEFAZ, DE 17-10-2019
(DO-MS DE 25-10-2019)
- Ver retificação ao final deste ato -


RECOLHIMENTO - Prazo

Fazenda fixa datas-limites para o recolhimento do ICMS
Esta Resolução fixa os prazos relativos aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de novembro e dezembro de 2019.
 
 
Retificação no DO-MS de 11-11-2019
No Anexo Único à Resolução/SEFAZ nº 3.048, de 17 de outubro de 2019, publicada no Diário Oficial do Estado nº 10.015, de 25 de outubro de 2019, no item 1.2, na coluna "Periodicidade de Apuração" - mês de dezembro:
a) onde se lê: "16.12 - 23.12",
leia-se: "16.12 - 22.12";
b) onde se lê: "24.12 - 31.12",
leia-se: "23.12 - 31.12".

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