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Mato Grosso

Estado disciplina a fruição da anistia e remissão de débitos

Decreto 274/2019

Este Decreto regulamenta a fruição da remissão e da anistia de que tratam os artigos 3° a 6° da Lei Complementar n° 631, de 31-7-2019.

25/10/2019 15:08:14

DECRETO 274, DE 24-10-2019
(DO-MT DE 25-10-2019)

DÉBITO FISCAL - Remissão

Estado disciplina a fruição da anistia e remissão de débitos
Este Decreto regulamenta a fruição da remissão e da anistia de que tratam os artigos 3° a 6° da Lei Complementar 631, de 31-7-2019.
 
 


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