Estado institui o DOFCE – Documento de Origem Florestal do Estado do Ceará

PORTARIA 46 SEMACE, DE 1-7-2008
(DO-CE DE 9-7-2008)

MEIO AMBIENTE
Exploração Florestal

Estado institui o DOFCE – Documento de Origem Florestal do Estado do Ceará

O documento será a autorização obrigatória para o acobertamento do transporte, armazenamento, comercialização e controle da matéria-prima de origem florestal.
Entende-se por matéria-prima de origem florestal todo e qualquer produto e subproduto florestal antes da primeira transformação por processos químicos ou montagem de peças, bem como as mudas, cascas, raízes, cipós, bulbos e folhas de origem nativa, plantas ornamentais, medicinais e aromáticas.
A emissão do DOFCE será feita por usuário habilitado, através do endereço eletrônico da SEMACE – Superintendência Estadual do Meio Ambiente (www.semace.ce.gov.br).
Será considerado habilitado a emitir o documento, a pessoa física ou jurídica que consuma, comercialize ou beneficie a matéria-prima de origem florestal e os detentores de Autorização para Exploração Florestal.