Prazo de entrega da DAMEF e da GI/ICMS é prorrogado novamente

INSTRUÇÃO NORMATIVA 4 SRE, DE 18-7-2008
(DO-MG DE 19-7-2008)

DAMEF
Entrega

Prazo de entrega da DAMEF e da GI/ICMS é prorrogado novamente
Foi introduzida alteração na Instrução Normativa 1 SRE, de 23-4-2008 (Fascículo 18/2008), que aprovou o Manual de Orientação e Preenchimento dos documentos, prorrogando o prazo de entrega até o dia 15-8-2008.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 3º da Resolução nº 2.531, de 13 de maio de 1994, combinado com o disposto no artigo 1º, § 1º, da Resolução nº 3.499, de 15 de janeiro de 2004, RESOLVE:
Art. 1º – O Anexo I da Instrução Normativa SRE nº 1, de 23 de abril de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“2. (...)
2.3. (...)
A DAMEF, a DAMEF – Anexo I – VAF A e a GI/ICMS, para o exercício de 2008, ano-base 2007, serão entregues no período de 2 de maio a 15 de agosto de 2008.
(...)" (NR)
Art. 2º – Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. (Pedro Meneguetti – Subsecretário da Receita Estadual)