RICMS é alterado com relação a emissão da Nota Fiscal de Produtor

DECRETO 53.259, DE 22-7-2008
(DO-SP DE 23-7-2008)

NOTA FISCAL DE PRODUTOR
Emissão

RICMS é alterado com relação a emissão da Nota Fiscal de Produtor
Modificação no Decreto 45.490, de 30-11-2000, deixa de exigir na Nota Fiscal de Produtor a indicação do número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda e passa a exigir a indicação do número no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica.

JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 67, § 1º, da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, DECRETA:
Art. 1º – Passa a vigorar com a seguinte redação a alínea “h” do inciso I, do artigo 140, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000:
“h) o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas.” (NR)
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. (José Serra; Mauro Ricardo Machado Costa – Secretário da Fazenda; Aloysio Nunes Ferreira Filho – Secretário-Chefe da Casa Civil)