Divulgada a relação de distribuidores que receberão produtos farmacêuticos de SP sem retenção do ICMS

PORTARIA 363 SAF, DE 18-7-2008
(DO-RJ DE 22-7-2008)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Produto Farmacêutico

Divulgada a relação de distribuidores que receberão produtos farmacêuticos de SP sem retenção do ICMS
Esta regra foi implementada pelo Protocolo ICMS 70/2008, divulgado neste Fascículo, e prevê que os distribuidores e atacadistas relacionados serão os responsáveis pela aplicação da substituição tributária nas saídas sujeitas ao regime.

O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no inciso III do parágrafo único da cláusula segunda do Protocolo ICMS 68/2007, de 10 de dezembro de 2007, introduzido pelo Protocolo ICMS 70/2008, de 4 de julho de 2008, RESOLVE:
Art. 1º – Não se aplica a substituição tributária na operação de remessa com os produtos relacionados no Anexo Único do Protocolo ICMS 68/2007, realizada por importador ou industrial fabricante do Estado de São Paulo para estabelecimento atacadista ou distribuidor localizado no Estado do Rio de Janeiro e qualificado como sujeito passivo por substituição relacionado no Anexo Único desta Portaria.
Art. 2º – Na hipótese do artigo 1º desta Portaria, a substituição tributária caberá ao estabelecimento destinatário deste Estado que promover a saída da mercadoria para estabelecimento de pessoa diversa, nos termos da legislação aplicável.
Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial do Estado, produzindo seus efeitos a partir do mês subseqüente ao da publicação. (João Matos Marinho – Subsecretário-Adjunto de Fiscalização)

ANEXO ÚNICO
RELAÇÃO DOS DISTRIBUIDORES E ATACADISTAS ELEITOS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMO CONTRIBUINTES SUBSTITUTOS DAS MERCADORIAS DE QUE TRATA O ANEXO ÚNICO DO PROTOCOLO ICMS 68/2007