Município determina o uso de crachá para identificar funcionários que fazem segurança

LEI 7.531, DE 18-7-2008
(“A TRIBUNA” DE 19-7-2008)

CASA NOTURNA
Normas de Segurança – Município de Vitória

Município determina o uso de crachá para identificar funcionários que fazem segurança
Profissionais de segurança, que prestam serviços em casas noturnas, bares, restaurantes e em eventos, serão identificados por crachá que deverá conter: foto, nome completo, cargo e nome da empresa contratante do segurança, caso seja terceirizado. Estabelecimento será multado em R$ 500,00 por funcionário, dobrando este valor nos casos de reincidência.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA, CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, na forma do artigo 113, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Vitória, a seguinte Lei:
Art. 1º – Estabelece no âmbito do Município de Vitória, o uso de crachás de identificação por seguranças que prestam serviços em casas noturnas, bares, restaurantes e demais empresas que realizam eventos.
Parágrafo único – No crachá de identificação, que trata-se o caput deste artigo, deverá conter:
I – nome completo;
II – foto;
III – cargo ocupado;
IV – nome da empresa contratante do segurança, se este for terceirizado.
Art. 2º – O Poder Executivo Municipal notificará as empresas sobre o cumprimento desta Lei no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 3º – O descumprimento desta Lei sujeitará o infrator a multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por funcionário contratado, aplicado em dobro em caso de reincidências, sendo que este valor será reajustado anualmente pelo IPCA.Parágrafo único – Se o funcionário for terceirizado, a multa será aplicada à empresa contratante.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. (João Carlos Coser – Prefeito Municipal)