CAT esclarece redução de base de cálculo e alíquota aplicável nas operações com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais

DECISÃO NORMATIVA 4 CAT, DE 17-7-2008
(DO-SP DE 18-7-2008)

MÁQUINA, APARELHO E EQUIPAMENTO INDUSTRIAL
Alíquota – Base de Cálculo

CAT esclarece redução de base de cálculo e alíquota aplicável nas operações com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais
Entendimento fixado relaciona-se à aplicação dos benefícios em razão da taxatividade dos dispositivos que os concederam.

O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista o disposto no artigo 522 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, DECIDE:
1. Fica aprovado o entendimento contido na Resposta à Consulta n° 489/2005, de 28 de setembro de 2005, cujo texto é reproduzido a seguir, com as adaptações necessárias:
“A – Questiona-se se os produtos, atualmente classificados como “Outros Centrifugadores” (posição fiscal 8421.19.90), estão beneficiados pelo Convênio ICMS-52/91 e suas alterações, aplicando-se a eles a base de cálculo nele prevista, ou seja, o mesmo tratamento tributário que é conferido aos Centrifugadores para a indústria açucareira e para a extratora de mel, já que todos esses produtos possuem a mesma classificação fiscal NCM e ainda a mesma previsão de alíquota diferenciada (12%), conforme especificado pela Resolução SF-4/98 (artigo 54, inciso V, do RICMS).
B – Preliminarmente, cabe esclarecer que:
(...)
B.1 – a natureza do Anexo I (Máquinas, aparelhos e equipamentos industriais) do Convênio ICMS-52/91 e suas alterações é taxativa, comportando somente os produtos nele descritos, quando classificados nos respectivos códigos da NBM/SH (descrição e código da NBM/SH) vigentes na data da publicação dessa norma;
B.2 – o artigo 606 do RICMS/2000 cuidou para que não fosse necessário alterar a legislação do ICMS quando um produto passasse a ter outra classificação fiscal, ao dispor que “as reclassificações, agrupamentos e desdobramentos de códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias – Sistema Harmonizado (NBM/SH) não implicam mudanças no tratamento tributário dispensado pela legislação às mercadorias e bens classificados nos correspondentes códigos”;
(...).
C – Na hipótese de os centrifugadores não constarem no Anexo I do Convênio ICMS-52/91 e suas alterações, pela descrição e código da NBM/SH vigente na data da publicação dessa norma, é inaplicável a redução de base de cálculo prevista no artigo 12 do Anexo II do RICMS/2000 às operações internas e interestaduais.
D – Por oportuno, esclarece-se que a alíquota interna de 12%, prevista no artigo 54, V, do RICMS/00 e Resolução SF-4/98, Anexo I, aplica-se apenas aos centrifugadores, classificados no código 8421.19.90 da NBM/SH, que se caracterizem como máquinas, aparelhos ou equipamentos industriais, destinados, desde a sua origem de produção, ao uso industrial.”