PORTARIA 575 SEFAZ, DE 11-10-2019
(DO-MA DE 23-10-2019)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Fazenda dispõe sobre a ST nas operações com bebidas
Esta Portaria inclui na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, o produto que especifica.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA em exercício, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º Incluir na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS o produto abaixo discriminado.
| PRODUTO | UNIDADE | VALOR R$ |
| Energético Night Power - Pet | 2000 ml | 12,92 |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MAGNO VASCONCELOS PEREIRA
Secretário de Estado da Fazenda, em exercício
