ATO 63 CN, DE 24-10-2019
(DO-U DE 25-10-2019)
MEDIDA PROVISÓRIA ? Prorrogação
Prorrogada MP que instituiu pensão especial destinada a crianças com microcefalia
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 894, de 4 de setembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União no dia 5, do mesmo mês e ano, que "Institui pensão especial destinada a crianças com microcefalia decorrente do Zika Vírus, nascidas entre 1º de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2018, beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
