Instituída a Certidão de Regularidade Ambiental

PORTARIA 17 SEMARH, DE 30-6-2008
(DO-GO DE 2-7-2008)

MEIO AMBIENTE
Certidão de Regularidade Ambiental

Instituída a Certidão de Regularidade Ambiental
O documento certificará a existência ou não de débitos relativos a multas e tributos lançados em auto de infração e terá validade de 30 dias após sua emissão.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HÍDRICOS, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 40 da Constituição Estadual e,
Considerando que incumbe ao Poder Público defender e preservar o Meio Ambiente, sendo competência da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos (SEMARH), o exercício do Poder de Polícia;
Considerando as demandas junto à SEMARH da comprovação de regularidade ambiental e que não está normatizada a sistemática de prestação desta informação;
Considerando a Lei Estadual nº 16.272/2008 que dispõe sobre a organização da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, RESOLVE:
Art. 1º – INSTITUIR a partir desta data, o documento de regularidade ambiental deste Órgão, denominado CERTIDÃO DE REGULARIDADE AMBIENTAL, na forma do modelo em anexo;
Art. 2º – DETERMINAR como responsável pela emissão do referido documento, a Gerente da Assessoria Jurídica da SEMARH, Paula Mendonça Jardim Ferreira.
Art. 3º – ESTABELECER como base para consulta, Pessoa Física, o CPF e para Pessoa Jurídica, o CNPJ.
Art. 4º – ESTABELECER que no documento, CERTIDÃO DE REGULARIDADE AMBIENTAL, conterá o termo NEGATIVA, quando a Pessoa Física ou Pessoa Jurídica não possuir débitos relativos a multas e tributos (lançados em auto de infração) e o termo POSITIVA, quando possuir débitos lançados.
Art. 5º – ESTABELECER para a referida certidão, o prazo de validade de 30 (trinta) dias, após a sua emissão.
Art. 6º – Revogam-se as disposições em contrário;
Art. 7º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
Cumpra-se, dê ciência e Publique-se. (José de Paula Moraes Filho – Secretário)

CERTIDÃO DE REGULARIDADE AMBIENTAL – POSITIVA

IDENTIFICAÇÃO: PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA

NOME ____________________________________________________________________     

CPJ/CNPJ_________________________________________________________________     

CONSTA(M) DÉBITO(S) NO(S) SEGUINTE(S) PROCESSO(S)
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FUNDAMENTO LEGAL
Esta Certid ão é expedida de acordo com a Portaria nº xxxxx/2008-GAB, de 27 de junho de 2008 e constitui documento hábil para comprovar a regularidade ambiental perante a Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Estado de Goiás (SEMARH).
** ISENTA DE TAXAS CONFORME ARTIGO %, XXXIV, ‘B’, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL **

SEGURANÇA
Esta Certidão é VÁLIDA POR 30 DIAS e sua autenticidade pode ser verificada pelo TELEFONE (62) 3265-1330.
Fica ressalvado o direito da Secretaria do Meio Ambiente inscrever e cobrar eventuais débitos que vierem a ser apurados.


LOCAL E DATA _______/_______/_______

GOIÂNIA-GO

Assinatura do Emitente_______________________________________________________     

Matrícula Funcional__________________________________________________________     

CERTIDÃO DE REGULARIDADE AMBIENTAL – NEGATIVA

IDENTIFICAÇÃO: PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA

NOME____________________________________________________________________     

CPJ/CNPJ_________________________________________________________________     

NÃO CONSTA DÉBITO_______________________________________________________
    
    
FUNDAMENTO LEGAL
Esta Certidão é expedida de acordo com a Portaria nº xxxxx/2008-GAB, de 27 de junho de 2008 e constitui documento hábil para comprovar a regularidade ambiental perante a Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Estado de Goiás (SEMARH).
** ISENTA DE TAXAS CONFORME ARTIGO %, XXXIV, ‘B’, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL **

SEGURANÇA
Esta Certidão é VÁLIDA POR 30 DIAS e sua autenticidade pode ser verificada pelo TELEFONE (62) 3265-1330.
Fica ressalvado o direito da Secretaria do Meio Ambiente inscrever e cobrar eventuais débitos que vierem a ser apurados.


LOCAL E DATA _______/_______/_______

GOIÂNIA-GO

Assinatura do Emitente______________________________________________________     

Matrícula Funcional _________________________________________________________