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Mato Grosso

Governo introduz diversas alterações na Legislação Tributária

Lei 10978/2019

Estas modificações na Lei 7.098, de 30-12-98, dispõem sobre acréscimos legais, penalidades, regime epecial, restituição de valores pagos à título de ST, entre outros temas.

30/10/2019 10:46:54

LEI 10.978, DE 29-10-2019
(DO-MT DE 30-10-2019)

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração

Governo introduz diversas alterações na Legislação Tributária
Estas modificações na Lei 7.098, de 30-12-98, dispõem sobre acréscimos legais, penalidades, regime epecial, restituição de valores pagos à título de ST, entre outros temas.
 


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