Governo introduz diversas alterações na Legislação Tributária
Lei 10978/2019
Estas modificações na Lei 7.098, de 30-12-98, dispõem sobre acréscimos legais, penalidades, regime epecial, restituição de valores pagos à título de ST, entre outros temas.
30/10/2019 10:46:54
LEI 10.978, DE 29-10-2019 (DO-MT DE 30-10-2019)
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração
Governo introduz diversas alterações na Legislação Tributária Estas modificações na Lei 7.098, de 30-12-98, dispõem sobre acréscimos legais, penalidades, regime epecial, restituição de valores pagos à título de ST, entre outros temas.
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