RFB fixa novos valores de ressarcimento dos selos de controle de bebidas

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 28 RFB, DE 1-7-2008
(DO-U DE 9-7-2008)

SELO DE CONTROLE
Bebidas

RFB fixa novos valores de ressarcimento dos selos de controle de bebidas
Os selos de controles por milheiro de unidades são aplicados nas bebidas de que trata a Instrução Normativa 504 SRF, de 3-2-2005 (IPI/2005 – Informativo 06). Foi revogado o Ato Declaratório Executivo 50 SRF, de 25-9-2001 (IPI/2001 – Informativo 39).

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 224 da Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, e tendo em vista o artigo 237 do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002, Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI), alterado pelo Decreto nº 4.859, de 14 de outubro de 2003, DECLARA:
Art. 1º – Os valores de ressarcimento dos selos de controle, por milheiro de unidades, relativos às bebidas sujeitas ao selo de controle de que trata a Instrução Normativa SRF nº 504, de 3 de fevereiro de 2005, são os seguintes:

Art. 2º – Fica revogado o Ato Declaratório Executivo SRF nº 50, de 25 de setembro de 2001.
Art. 3º – Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. (Jorge Antonio Deher Rachid)