Governo eleva o IPI sobre chocolates, sorvetes e bebidas

DECRETO 6.501, DE 2-7-2008
(DO-U DE 3-7-2008)

REGULAMENTO E TABELA DE INCIDÊNCIA
Alteração

Governo eleva o IPI sobre chocolates, sorvetes e bebidas
Modificações na Tabela de Incidência do IPI, aprovada pelo Decreto 6.006, de 28-12-2006, elevaram os valores do imposto sobre chocolates, sorvetes e bebidas, e alteração no Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto 4.544, de 26-12-2002, determina que o contribuinte deverá solicitar, até 31 de julho de cada ano, o reenquadramento das marcas de produtos já comercializadas que tenham seus preços alterados. Medidas produzem efeitos a partir de 1-8-2008.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 4º, incisos I e II, do Decreto-Lei nº 1.199, de 27 de dezembro de 1971, e no artigo 3º da Lei n^o 7.798, de 10 de julho de 1989, DECRETA:
Art. 1º – As Notas Complementares (NC) (18-1), (NC) (21-2) e (NC) (22-3) da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação:
“NC (18-1) – Nos termos do disposto na alínea “b” do § 2º do artigo 1º da Lei n^o 7.798, de 10 de julho de 1989, com suas posteriores alterações, as saídas dos estabelecimentos industriais ou equiparados a industrial dos produtos classificados nas subposições 1806.31, 1806.32 e 1806.90 (exceto “Ex – 1”), acondicionados em embalagens para consumo inferior a dois quilogramas, ficam sujeitas ao imposto de doze centavos por quilograma do produto.” (NR)
“NC (21-2)
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“NC (22-3)
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Art. 2º – O artigo 150 do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002 – Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI), passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 150 – ................................................................................................................    
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§ 9º – Deverá ser solicitado, até o dia 1º de julho de cada ano, o reenquadramento das marcas de produtos já comercializadas que tenham seus preços alterados, de forma que esta alteração resulte em modificação na classe de valores do IPI em que se enquadra o produto.
§ 10 – O reenquadramento de que trata o § 9º será efetuado com base na média ponderada dos preços praticados nos últimos doze meses pelas suas respectivas quantidades, excluindo-se o mês de junho do ano da solicitação e incluindo-se o mês de junho do ano anterior.” (NR)
Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2008. (Luiz Inácio Lula da Silva; Guido Mantega)

REMISSÃO:

• DECRETO 4.544/2002 – RIPI
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  Art. 150 – O enquadramento dos produtos nacionais nas classes de valores de imposto será feito por ato do Ministro da Fazenda, segundo (Lei nº 7.798, de 1989, artigos 2º e 3º, e Nota do seu Anexo I):
  I – a capacidade do recipiente em que são comercializados, agrupados em quatro categorias:
  a) até cento e oitenta mililitros;
  b) de cento e oitenta e um mililitros a trezentos e setenta e cinco mililitros;
  c) de trezentos e setenta e seis mililitros a seiscentos e setenta mililitros; e
  d) de seiscentos e setenta e um mililitros a mil mililitros; e
  II – os preços normais de venda efetuada por estabelecimento industrial ou equiparado a industrial ou os preços de venda do comércio atacadista ou varejista.
  .................................................................................................................................     ”
  DECRETO 6.006/2002 – TIPI
  “ .................................................................................................................................    

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NC (21-2) – Nos termos do disposto na alínea “b” do § 2º do artigo 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, com suas posteriores alterações, as saídas dos estabelecimentos industriais ou equiparados a industrial dos produtos classificados na subposição 2105.00, conceituados como sorvetes de massa ou cremosos ou como sorvetes especiais, nos termos e condições fixados nos itens 2.2.2.1 e 2.2.2.3 da Portaria nº 379, de 26 de abril de 1999, da extinta Secretaria de Vigilância Sanitária, atual Agência Nacional de Vigilância Sanitária, do Ministério da Saúde, acondicionados em embalagem de capacidade superior a quatrocentos e cinqüenta mililitros, ficam sujeitos ao imposto conforme a tabela a seguir:
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NC (22-3) – Nos termos do disposto no artigo 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, com suas posteriores alterações, as saídas dos estabelecimentos industriais ou equiparados a industrial dos produtos classificados nas posições 22.04, 22.05, 2206.00 e 22.08, ficam sujeitos ao imposto de acordo com a seguinte distribuição por classes:
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