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Mato Grosso

Estado dispõe sobre o aproveitamento de crédito

Decreto 279/2019

Foi revogado o Decreto 4.540, de 2-12-2004, que que dispunha sobre o aproveitamento de crédito de ICMS proveniente de operação ou prestação amparada por benefício fiscal de ICMS não autorizado por convênio.

02/11/2019 10:56:57

DECRETO 279, DE 25-10-2019
(DO-MT DE 29-10-2019)

CRÉDITO - Aproveitamento

Estado dispõe sobre o aproveitamento de crédito
Foi revogado o Decreto 4.540, de 2-12-2004, que que dispunha sobre o aproveitamento de crédito de ICMS proveniente de operação ou prestação amparada por benefício fiscal de ICMS não autorizado por convênio.
 
 


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