São Paulo fixa procedimentos para o gerenciamento de resíduos da construção civil e resíduos volumosos

LEI 14.803, DE 26-6-2008
(DO-MSP DE 27-6-2008)

MEIO AMBIENTE
Gerenciamento de Resíduos – Município de São Paulo

São Paulo fixa procedimentos para o gerenciamento de resíduos da construção civil e resíduos volumosos

Esta Lei dispõe sobre o Plano Integrado de Gerenciamento dos Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos e seus componentes, o Programa Municipal de Gerenciamento e Projetos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil e disciplina a ação dos geradores e transportadores destes resíduos no âmbito do Sistema de Limpeza Urbana do Município de São Paulo.