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Fazenda publica atos normativos vigentes e não vigentes

Resolução SEFAZ 28/2019

Esta Resolução publica a relação de atos relativos às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos pela legislação do Estado em desacordo com a Constituição Federal.

03/11/2019 09:40:05

RESOLUÇÃO 28 SEFAZ, DE 30-10-2019
(DO-AM DE 30-10-2019)

BENEFÍCIO FISCAL - Concessão

Fazenda publica atos normativos vigentes e não vigentes
Esta Resolução publica a relação de atos relativos às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos pela legislação do Estado em desacordo com a Constituição Federal.

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